Legislação2018-02-02T11:48:36+00:00

Despacho n.º 1195/2018, de 2 de fevereiro
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho
Aprova a estratégia nacional de segurança do Ciberespaço.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012, de 13 de abril
Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança.

Despacho n.º 8877/2017, de 9 de outubro
Reforça a segurança quanto à implementação da política da cibersegurança na saúde. Aplicável ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao Ministério da Saúde e às entidades do setor empresarial do Estado na área da saúde.

Despacho do Ministro da Defesa n.º 13692/2013, de 28 de outubro
Orientação para a política de Ciberdefesa nacional

Despacho 9762/2017, de 9 de novembro
Nota de adesão de Portugal ao Memorando de entendimento (MoU) do Cooperative Cyber Defense Center of Excellence ao CCDCOE

Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T) na estrutura da Polícia Judiciária, substituindo a extinta Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática.

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra -estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes, transpondo a Directiva n.º2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 122/2000
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à protecção jurídica das bases de dados